EDITAL N.º 177/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, a cerca de suposto beneficiamento de municípios vinculados ao PMDB no tocante à pavimentação asfáltica pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A respeito foi instaurado o expediente RD.01413.00224/2017.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/04/2017.