EDITAL N.º 176/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Andrea Grisguolo Gonzálles, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC.01128.00102/2014, instaurado com o objetivo de apurar a ausência de acesso à informação, à comunicação e à educação no estabelecimento de ensino privado QI Escolas e Faculdades Ltda., devido a não disponibilização de intérprete de LIBRAS para alunos com deficiência auditiva.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de abril de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/04/2017.