EDITAL N.º 163/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, a cerca de apurar possível irregularidade em empresa Pet, a qual estaria operando em Capão da Canoa a revelia de condições sanitárias colocando em risco a saúde dos animais. A respeito foi instaurado o expediente RD.00949.00159/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de abril de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 05/04/2017.