EDITAL N.º 113/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Geraldo André, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Especializada de Caxias do Sul indeferiu a instauração de Inquérito Civil, a cerca de possível conduta criminosa no Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo de Caxias do Sul/RS, consistente na interdição de estabelecimentos sem fundamentação adequada e na posterior solicitação de vantagem indevida para a sua regularização. A respeito foi instaurado o expediente AT.00748.00256/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de março de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 08/03/2017.