EDITAL N.º 106/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. La Hire Flores da Luz Neto, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Quaraí promoveu o arquivamento do IC.00850.00002/2012, instaurado com o objetivo de apurar possível afronta ao Princípio da moralidade administrativa, em razão da existência de agentes políticos em débito com a Fazenda Pública Municipal de Quaraí/RS, referente a prestação de contas do Executivo Municipal no ano de 2005.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de março de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/03/2017.