EDITAL Nº 68/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de denuncia de que o calculo dos descontos por pagamento antecipado e de bom motorista no IPVA é realizado em cascata, o que acaba gerando enriquecimento ilícito do Estado. A respeito foi instaurado o expediente NF.01623.000.029/2017.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/02/2017.