EDITAL Nº 66/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Carazinho indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca eventual lesão a direito do consumidor por parte de empresa, em decorrência de alegada cobrança abusiva. A respeito foi instaurado o expediente RD.00743.00228/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2017.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/02/2017.