EDITAL N.º 30/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de relato de duas supostas irregularidades. A primeira diz respeito a servidor público efetivo do Município de Silveira Martins, com função de Chefe de Gabinete, e que realiza sua prestação de serviços comunitários em horário de expediente da Prefeitura. A segunda irregularidade reside na utilização de dinheiro público, verbas do CRAS, segundo o/a comunicante, em um evento chamado Tranca Trilha. A respeito foi instaurado o expediente RD.00865.00858/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2017.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 24/01/2017.