EDITAL Nº 648/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Giruá indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de denúncia realizada descrevendo ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral, por parte da Prefeitura Municipal de Giruá/RS, tendo em vista a ocorrência de suposto aumento de despesas com pessoal em período proibido pelos referidos diplomas legais. A respeito foi instaurado o expediente AT.00781.00289/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2016.