EDITAL Nº 645/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00931.00036/2010, instaurado com o objetivo de apurar potencial dano difuso aos direitos dos idosos, decorrente da ausência de fiscalização e exigência, pelo Município de Viamão/RS, do cumprimento do art. 41 da Lei nº10.741/2003 e das disposições da Lei Municipal nº 3.353/2005, no que tange à reserva de 5% das vagas dos estacionamentos privados para utilização por pessoas idosa.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2016.