EDITAL Nº 632/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC nº 00829.00080/2013, instaurado com o objetivo de apurar possível inexistência de processo licitatório na concessão do Centro de Formação de Condutores - CFC's, Centro de Remoção e Depósito - CRD's e Centro de Registro de Veículos Automotivos - CRVA's, bem como no caso destes últimos, a outorga aos titulares dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/12/2016.