EDITAL Nº 606/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os representantes legais da empresa “Sulimp Produtos de Limpeza – ME” e o Senhor Vanderlei Caresia, procurador da empresa, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00016/2014 instaurado com o objetivo de investigar eventual lesão ao direito coletivo dos consumidores decorrente da colocação de produtos impróprios no mercado de consumo, bem como investigar eventuais danos ambientais consequentes da instalação do empreendimento em Área de Preservação Permanente – APP.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 02/12/2016.