EDITAL Nº 577/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Ijuí indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de eventual ato de improbidade administrativa praticada por vereador, que encaminhou projeto de lei que beneficia a manutenção de empresas em locais destinados eminentemente para serem áreas residenciais, mediante alteração do zoneamento urbanístico, em Ijuí/RS. A respeito foi instaurado o expediente RD.00794.00148/2016.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/11/2016.