EDITAL Nº 550/2016 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Henrique Edilberto Porto, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de São Francisco de Assis promoveu o arquivamento do IC nº 00881.00026/2011, instaurado com o objetivo de investigar possível ato de improbidade administrativa, caracterizada por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao Equilíbrio Financeiro das Contas Públicas, referente Poder Executivo de Manoel Viana/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/10/2016.