EDITAL Nº 462/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os Srs. Fernando Spadari de Araújo, Danielle Leipnitz Ene, Ari Rainer Elbern, Jaqueline Lenzi Gatti e os representantes legais da empresa “Elbern e Asuncor Participações S/A”, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Eldorado do Sul promoveu o arquivamento do IC nº 01232.00006/2014, instaurado com o objetivo de apurar suposta irregularidade na emissão de Termo de Responsabilidade Definitivo e de Habite-se, a condomínio, sem o integral cumprimento das condições de aprovação do projeto.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/09/2016.