EDITAL Nº 407/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Santo Cristo promoveu o arquivamento dos ICs nº 00877.00016/1999 e 00877.00012/2009, instaurados com o objetivo de propiciar a recomposição da mata ciliar do Rio Uruguai, área de preservação permanente, no concernente às glebas de terras que englobavam, à época, aos Municípios de Alecrim/RS, Porto Vera Cruz/RS e Porto Lucena/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de agosto de 2016.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 10/08/2016.