EDITAL Nº 179/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial, os representantes legais da “Escolinha de Futsal Bola Brasil.”, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana promoveu o arquivamento do IC nº 00922.00021/2011, instaurado com o objetivo de apurar possível violação ao direito dos consumidores que frequentam referido estabelecimento a uma prestação de serviço segura e tecnicamente adequada, em razão da atuação de profissional sem a devida formação e registro junto ao Conselho Regional de Educação Física-CREF2/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de abril de 2016.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/04/2016.