Termo de Compromisso de Integração Operacional 34/2012

Termo de Compromisso de Integração Operacional celebrado entre o Poder Judiciário da Comarca de Rio Pardo, o Ministério Público da Comarca de Rio Pardo, a Defensoria Pública da Comarca de Rio Pardo, a Delegacia de Polícia do Município de Rio Pardo, a Delegacia de Polícia de Pantano Grande e a Brigada Militar. Objeto: Fiscalização do cumprimento das medidas cautelares pessoais e da prisão domiciliar previstas na Lei n.º 12.403/2011. Expediente: PR.00686.00549/2011-2. Data da Assinatura: 09-12-2011. Publicação: DEMP do dia 30/10/2012. Vigência: indeterminado. Repasse e contrapartida: não implica transferência de recursos financeiros.