Convênio n.º 13/2012 (n.º 05/2012 do TRF4)
Convênio celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: Informatizar o procedimento de comunicação de dados relativos a condenações criminais, condenações cíveis que impliquem em inelegibilidade e extinções de punibilidade, para registro e controle das restrições de direitos políticos nos bancos de dados da Justiça Eleitoral e para instrução dos processos de registro de candidaturas. Expediente: PR.00686.00208/2012-3. Assinatura: 18-06-2012. Publicação: DEMP de 21-06-2012. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura.
