Convênio n.º 11/2012 (ou 28/2012, do Estado do RS)

Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários e da Brigada Militar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: Estruturação do Sistema de Videoconferência para realização de atos processuais em Estabelecimentos Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Expediente: PR.00686.00703/2009-9. Assinatura: 14-05-2012. Publicação: DOE de 14-05-2012 e DEMP de 08-06-2012. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.