Termo de Cooperação Operacional 25/2011

Termo de Cooperação Operacional celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Gravataí e a 1ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: A efetivação de uma melhor rede de proteção à pessoa idosa, com a articulação necessária a implantação, e sua efetivação, de um posto policial de atendimento à pessoa idosa junto à 1ª DP de Gravataí, de forma a garantir o cumprimento da Constituição Federal, da Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94, do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – e NOB/SUAS. Processo n.º PR.00686.00215/2011-0 Assinatura: 13-07-2011 Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público RS de 09 de agosto de 2011. Vigência: a implantação do serviço especializado será de 03 meses, a contar de sua assinatura, e terá prazo indeterminado.