termo de convênio 27/2010

Termo de convênio que entre si celebram o Ministério Público RS , o Colégio Registral RS, tendo por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes firmatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, especialmente para explicitar a isenção do ministério público no pagamento das custas ou emolumentos decorrentes da averbação da penhora de bem imóvel em ação ou execução movida pelo ministério público, sem prejuízo da gratuidade nas requisições ministeriais em sede de inquérito civil e/ou peça de informação.