termo convênio 12/2010

Convênio entre Justiça Eleitoral RS, Tribunal de Justiça RS,Ministério Público RS, Ministério Público Eleitoral RS, Defensoria Pública RS, Defensoria Pública da União, Secretaria da Segurança Pública RS e a Fase, Para o fim de viabilizar o voto dos cidadãos detidos, sem condenação criminal definitiva, no âmbito do Rio Grande Do Sul, nas eleições de 2010. Processo n.º 00686.00087/2010-5 Assinatura: 27-04-2010 Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul de 04/05/2010. Vigência: prazo indeterminado, a contar da data da publicação.