Protocolo de Atuação Conjunta n.º 03/2009

Protocolo de Atuação Conjunta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Brigada Militar, por meio do Comando do 12º BPM e do 1º Pelotão de Policiamento Ambiental, e o Município de Caxias do Sul, objetivando a intervenção das forças de segurança pública, nos casos de abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos emanados de veículos automotores, no Município de Caxias do Sul. Processo n.º PR.00748.00155/2008-0 Assinatura: 20-11-2008 Publicação: Diário Eletrônico do Ministério Público de 25 de fevereiro de 2009. Vigência: indeterminada.