Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação (Convênio n.° 10/2007)

Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para utilização comum do Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente, CIACA - Projeto Justiça Instantânea, situado na Avenida Augusto de Carvalho n.° 2000. Processo n.° 29300-1400/04-4 e 11578-0900/05-1 Assinatura: 06/07/2007 Publicação: Diário Oficial do Estado de 10/07/2007. Vigência: indeterminada.