Protocolo de Intenções - Poder Judiciário / Ministério Público ( 15/2005 )
Protocolo de Intenções entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, que disciplina a requisição direta de diligências em relação aos Inquéritos Policiais. Assinatura: 01-11-2005 Publicação: DOE DE 04-11-2005 Vigência: indeterminada
