TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2001 - MP/SJS (1/2001)

Termo de Cooperação que entre si celebram o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Segurança, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando viabilizar a elaboração de Termos Circunstanciados e de Comunicações de Ocorrências Policiais por órgãos das polícias civil e militar estaduais nos termos da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Expediente nº 251-0900/06-9 Assinatura: 22-01-2001 Publicação: DOE de 01-02-2001 Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data da publicação. Vigência prorrogada por prazo indeterminado pelo Primeiro Termo Aditivo.