CONVÊNIO - União/ Receita Federal/Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (5/2002)
Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, objetivando o fornecimento de dados cadastrais. Assinatura: 16-10-2002 Publicação: ? Vigência: indeterminada a partir da data da publicação
