ATO TEMPORÁRIO N. 5/2025

Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária - 36, para atuação na Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga, de Entrância Intermediária.

ATO TEMPORÁRIO N. 5/2025 - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária - 36, para atuação na Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga, de Entrância Intermediária.

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.326/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária - 36, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga, de Entrância Intermediária, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - 36
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga	Juizado Especial Criminal
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Temporário n.º 41/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 25/02/2025.'

Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 26/02/2025, com vigência até 25/02/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de março de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral

DEMP: 11/3/2025.