ATO TEMPORÁRIO N. 19/2023

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N. 19/2023 - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.135/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final n. 34, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 34
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre	Juizado Especial Cível			Pro rata
2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Temporário n. 14/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º de novembro de 2023, com vigência até 30 de novembro de 2023.

~~Art. 3.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º/12/2023, com vigência até 30 de novembro de 2024.~~

Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º/12/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30/11/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 63/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 12/01/2024.