ATO TEMPORÁRIO N. 17/2023

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N. 17/2023 - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.057/2023;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final n. 37, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 37
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.	Pro rata
Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre - NUGESP				Pro rata
Serviço de Plantão do Foro Central			Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais do Estado			Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.	Pro rata
			Plantão.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.	Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 09 de novembro de 2023, com vigência até 08 de novembro de 2024.~~

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 9/11/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 8/11/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 45/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2023.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 14/11/2023.