ATO TEMPORÁRIO N. 57/2022

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância, para atuação no Gaeco.

ATO TEMPORÁRIO N. 57/2022 – PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância, para atuação no Gaeco.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância, para atuação no Gaeco;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.137/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial n. 21, no Núcleo do Gaeco, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INICIAL - 21
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Procedimentos policiais e processos judiciais referentes a infrações penais estabelecidas como prioridade institucional de atuação do GAECO.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	GAECO - Núcleo Lavagem de Dinheiro - Estado do Rio Grande do Sul.
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Infrações penais estabelecidas como prioridade institucional de atuação do GAECO.

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Temporário n. 08/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 30/06/2022."

Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 30/06/2023.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de junho de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 08/06/2022.