ATO TEMPORÁRIO N. 51/2022

Fixa, de forma temporária, atribuições ao cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N. 51/2022 - PGJ - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições ao cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.970/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 41, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 41
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do 2º Juizado Regional da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.	Pro rata
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Adoção (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III, Subseção IV).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Cultura, Esporte e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I).	Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 02/05/2022, com vigência até 02/05/2023~~.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 02/05/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 03/05/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 15/2023-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 02/05/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 03/05/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 11/2024-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de maio de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 04/05/2022.