ATO TEMPORÁRIO N. 39/2022

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, para atuação na Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária.

ATO TEMPORÁRIO N. 39/2022 - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, para atuação na Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.005/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária n. 5, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - 5
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí	Vara de Execuções Criminais
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí	Juizado Especial Criminal
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Execução Penal
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Ijuí.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Instituto Penal de Santo Ângelo.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Estadual de São Luiz Gonzaga.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Estadual de Cerro Largo.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Estadual de Cruz Alta.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Estadual de Santo Cristo.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Estadual de Três Passos.
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Regional de Santo Ângelo.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023~~.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 38/2022-PGJ)~~.

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 73/2023-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de março de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 11/03/2022.