ATO TEMPORÁRIO N. 08/2022

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância, para atuação no Gaeco.

ATO TEMPORÁRIO N. 08/2022 - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância, para atuação no Gaeco.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância, para atuação no Gaeco;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.857/2021,

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial n. 21, no Núcleo do Gaeco, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INICIAL - 21
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Procedimentos policiais oriundos das Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro e respectivos processos judiciais..
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Procedimentos policiais e processos judiciais referentes a infrações penais estabelecidas como prioridade institucional de atuação do GAECO.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	GAECO - Núcleo Lavagem de Dinheiro - Estado do Rio Grande do Sul.
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Infrações penais estabelecidas como prioridade institucional de atuação do GAECO.
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro	Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Vinculados aos feitos policiais e judiciais oriundos das Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de~~ ~~07/01/2022, com vigência até 06/01/2023~~.

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 30/06/2022 (Redação conferida pelo Ato Temporário n. 57/2022).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 13/01/2022.