ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 7/2025 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 105/2021- PGJ, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 7/2025 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 105/2021- PGJ, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;
CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 3/2023– PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.000.085/2025;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 31 de março de 2025, nos autos do PGEA n. 00983.000.085/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 105/2021- PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Direitos Coletivos e Difusos. |
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social. |
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Fundação Patronato Lima Dumond (FPLD). |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
IPFPOA - Casa Albergue Feminino (CAF). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Instituto Penal de Canoas (IPC). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP) |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual Feminina Madre Pelletier (PFMP). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual de Canoas I. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual de Canoas II. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual de Canoas III. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual de Canoas IV. |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
1º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Vinculado a feitos judiciais. |
|
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Vinculado a feitos judiciais. |
|
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Direitos Coletivos e Difusos. |
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social. |
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Centro de Custódia Hospitalar Vila Nova. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Centro de Custódia Hospitalar de Charqueadas. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Insitituto Penal de Charqueadas (IPCH, antigo IPEP). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso (IPF). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual - Média Segurança - de Charqueadas (PEC). |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas (PMEC). |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Presídio Militar de Porto Alegre. |
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5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Direitos Coletivos e Difusos. |
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social. |
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Cadeia Pública de Porto Alegre (PCPA). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil - Casa de Custódia. |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Instituto Penal Irmão Miguel Dario (IPIMD). |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros (IPGSM). |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana - DME. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual Feminina de Guaíba (PEFG). |
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|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Regimento da Brigada Militar. |
|
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6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
1º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Vinculado a feitos judiciais. |
|
|
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
1º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Vinculado a feitos judiciais. |
|
|
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
1º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Vinculado a feitos judiciais. |
|
|
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
1º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
2º Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
1/5 |
|
2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro |
|
|
Processos de Execução Criminal. |
Pro rata |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
Vinculado a feitos judiciais. |
|
Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 07/01/2025, revogando o Ato de Atribuições n. 105/2021- PGJ.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de abril de 2025.
SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,
Procurador-Geral de Justiça interino.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 22/4/2025.
