ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 3/2025 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 162/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana de Entrância Final.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 3/2025 - PGJ

Alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 11/2025-PGJ, n. 15/2025-PGJ, Alterações promovidas pelo Ato Temporário n. 14/2025-PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 162/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 57/2023 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.416/2024;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 17/2/2025, nos autos do PGEA n. 00983.001.416/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 162/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana	Tribunal do Júri
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana	Vara de Execuções Criminais
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana	Juizado Especial Criminal
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Execução Penal
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana				Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Uruguaiana				Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca	Juizado Especial da Fazenda Pública
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Parcelamento do solo urbano
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana				Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Uruguaiana				Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Fundações
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Público
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Idoso
Especializada	Pessoas com Deficiência
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana		Educação
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Educação		Controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAI's) - âmbito local.
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Educação		Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Uruguaiana (Alegrete, Itaqui, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana).
Especializada	Educação		Implantação e fiscalização de planos de prevenção e combate a incêndio e regularidade estrutural de escolas públicas, estaduais e municipais, e privadas - âmbito regional.
Especializada	Educação		Representação pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 - âmbito local.
Especializada	Saúde Pública

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 15/10/2024, revogando o Ato de Atribuições n. 162/2021 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de março de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 14/3/2025.