ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 7/2024 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 168/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo de Entrância Final.
ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 7/2024 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 168/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo de Entrância Final.
Ato Provisório n. 15/2024-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.929/2022;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 29 de abril de 2024, nos autos do PGEA n. 00983.001.929/2022;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições 168/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Crimes apenados com reclusão. Exceto Audiências. |
Dígito final 8,9,0 |
|
Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA EDUCAÇÃO DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Educação - Atuação local. |
|
|
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Novo Hamburgo (Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Ivoti, Igrejinha, Montenegro, Novo Hamburgo, Parobé, São Leopoldo, Portão, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara e Três Coroas). |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Atuação local. |
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Novo Hamburgo (Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Ivoti, Igrejinha, Montenegro, Novo Hamburgo, Parobé, São Leopoldo, Portão, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara e Três Coroas). |
|
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
Tribunal do Júri |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
Juizado Especial Criminal |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Crimes apenados com reclusão. |
Dígito final 1,2,3,4,5,6,7 |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Crimes apenados com reclusão. Somente Audiências. |
Dígito final 8,9,0 |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes apenados com reclusão. |
|
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
Crimes apenados com reclusão. |
|
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
Carta Precatória Criminal |
|
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Crimes apenados com detenção - Pretor. |
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
|
|
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
Pro rata |
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juìzo do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
Pro rata |
|
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
Pro rata |
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
Dígito final 2,4,6,8,0 |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Fundações |
|
|
|
|
Especializada |
Improbidade Administrativa |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Público |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
Dígito final 1,3,5,7,9 |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Registros Públicos |
|
|
|
|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
|
|
|
|
Especializada |
Idoso |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|
|
|
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
|
|
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo |
|
|
|
|
|
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo |
|
Habilitação de Casamento |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
|
|
Cível |
Família e Sucessões |
Habilitação para Casamento |
|
|
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Novo Hamburgo |
|
Ato Infracional |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
|
|
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
|
|
|
|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
|
|
|
|
Especializada |
Meio Ambiente |
|
|
|
|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
|
|
|
|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE NOVO HAMBURGO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Novo Hamburgo |
|
Cível e Proteção |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Cível e Proteção |
|
|
Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de sua publicação, revogando-se o Ato de Atribuições n. 168/2021 - PGJ.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2024.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 1.º/10/2024.
