ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 4/2024 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 147/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Osório de Entrância Intermediária.
ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 4/2024 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 147/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Osório de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;
CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Osório, de Entrância Intermediária, ocorrida nos termos do Ato de Atribuições n. 147/2021 - PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.000.155/2024;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 29 de abril de 2024, nos autos do PGEA n. 00983.000.155/2024;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Osório, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 147/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:
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PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA EDUCAÇÃO DE OSÓRIO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório |
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Educação |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Especializada |
Educação |
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Controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAI's) - âmbito local. |
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Especializada |
Educação |
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Educação - Atuação local. |
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Especializada |
Educação |
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Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Osório (Capão da Canoa, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres e Tramandaí). |
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Especializada |
Educação |
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Implantação e fiscalização de planos de prevenção e combate a incêndio e regularidade estrutural de escolas públicas, estaduais e municipais, e privadas - âmbito regional. |
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Especializada |
Educação |
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Representação pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 - âmbito local. |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OSÓRIO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório |
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Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório |
Tribunal do Júri |
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Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OSÓRIO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório |
Juizado Especial Criminal |
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Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório |
Vara de Execuções Criminais |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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|
Criminal |
Execução Penal |
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PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE OSÓRIO |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Osório |
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Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Osório |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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Cível |
Família e Sucessões |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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Cível |
Registros Públicos |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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Especializada |
Idoso |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE OSÓRIO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório |
Juizado da Infância e Juventude |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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Especializada |
Meio Ambiente |
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Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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Especializada |
Patrimônio Cultural |
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Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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Art. 2.º Altera o artigo 2.º do Ato Temporário n. 40/2022-PGJ, nos seguintes termos:
“Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 07/07/2024.”
Art. 3.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 67/2022-PGJ, nos seguintes termos:
“Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 07/07/2024.”
Art. 4.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 08/07/2024 (Revogando o Ato de Atribuições n. 147/2021 - PGJ).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de julho de 2024.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 08/07/2024.
