ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 1/2024 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 146/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul de Entrância Final.
ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 1/2024 – PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 146/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;
CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 146/2021 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 01275.000.054/2024;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2024, nos autos do PGEA n. 01275.000.054/2024;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições 146/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|||
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|||
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Tribunal do Júri |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|||
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Pro rata |
||
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Juizado Especial Criminal |
|||
Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
||
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|||
Criminal |
Execução Penal |
|||
Criminal |
Execução Penal |
Execução Penal - Atuação Regional: VEC Santa Cruz do Sul (Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho e Venâncio Aires). |
||
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Dígito final 2,4,6,8,0 |
|||
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
|||
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Pro rata |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
Pro rata |
||
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
Pro rata |
||
Cível |
Família e Sucessões |
Pro rata |
||
Cível |
Fazenda Pública |
Pro rata |
||
Cível |
Interesse de Incapaz |
Pro rata |
||
Cível |
Interesse Público ou Social |
Pro rata |
||
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
Pro rata |
||
Cível |
Registros Públicos |
Pro rata |
||
Especializada |
Idoso |
|||
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Dígito final 1,3,5,7,9 |
|||
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Pro rata |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
Pro rata |
||
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
Pro rata |
||
Cível |
Família e Sucessões |
Pro rata |
||
Cível |
Fazenda Pública |
Pro rata |
||
Cível |
Interesse de Incapaz |
Pro rata |
||
Cível |
Interesse Público ou Social |
Pro rata |
||
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
Pro rata |
||
Cível |
Registros Públicos |
Pro rata |
||
Especializada |
Direitos Constitucionais |
|||
Especializada |
Fundações |
|||
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|||
Especializada |
Saúde Pública |
|||
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul |
||||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
||
Especializada |
Criança e Adolescente |
|||
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
contra as Relações de Consumo |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes
de parcelamento do solo urbano |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra a Ordem Econômica |
||
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra as Relações de Consumo |
||
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
||
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes
de parcelamento do solo urbano |
||
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
|||
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
|||
Especializada |
Improbidade Administrativa |
|||
Especializada |
Meio Ambiente |
|||
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
|||
Especializada |
Patrimônio Cultural |
|||
Especializada |
Patrimônio Público |
|||
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
|||
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL |
||||
Judicial |
||||
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Educação |
|||
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|||
Extrajudicial |
||||
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Especializada |
Educação |
Controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAI's) - âmbito local. |
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Especializada |
Educação |
Educação - Atuação local. |
||
Especializada |
Educação |
Educação - Direitos Coletivos e Difusos - Atuação Regional: PREDUC Santa Cruz do Sul (Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Candelária, Encantado , Encruzilhada do Sul, Estrela, Lajeado, Rio Pardo, Salto do Jacuí,Santa Cruz do Sul, Sobradinho, Taquari, Teutônia, Venâncio Aires e Vera Cruz). |
||
Especializada |
Educação |
Implantação e fiscalização de planos de prevenção e combate a incêndio e regularidade estrutural de escolas públicas, estaduais e municipais, e privadas - âmbito regional. |
||
Especializada |
Educação |
Representação pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei Federal nº 8.069/1990 - âmbito local. |
Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 26/02/2024.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/02/2024.