ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 04/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 99/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 04/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 99/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 59/2022 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.000.686/2023;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 12 de setembro de 2023, nos autos do PGEA n. 00983.000.686/2023;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 99/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE (4º PROM. DE JUST. DA PJ ESPECIALIZADA DE P. ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata

Art. 2.º O cargo de 4.º Promotor de Justiça mantém-se realocado e renomeado, administrativamente, para o cargo de 32.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre (Ato de Atribuições n. 100/2021-PGJ), nos termos do Ato n. 19/2023-PGJ.

Art. 3.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 12 de setembro de 2023, revogando, a partir da referida data, o Ato Provisório n. 59/2022-PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2023.

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO,

Procuradora-Geral de Justiça, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Raquel Isotton,

Promotora de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 27/10/2023.