ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 03/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 80/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Sepé, de Entrância Inicial.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 03/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 80/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Sepé, de Entrância Inicial.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Sepé, de Entrância Inicial, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 009/2021 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.000.111/2023;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de maio de 2023, nos autos do PGEA n. 00983.000.111/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Sepé, de Entrância Inicial, fixadas no Ato de Atribuições 80/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEPÉ (PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEPÉ)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé	Tribunal do Júri
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé	Juizado Especial Criminal
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé	Vara de Execuções Criminais
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Sepé
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra portadores de deficiência
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Registros Públicos
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Fundações
Especializada	Idoso
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEPÉ
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Econômica
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 17 de maio de 2023, revogando-se, a partir dessa data, o Ato Provisório n. 009/2021-PGJ e o Ato Temporário n. 006/2021- PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de maio de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 23/05/2023.