ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 01/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 152/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Estrela de Entrância Intermediária.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 01/2023 - PGJ

Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 152/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Estrela de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;

CONSIDERANDO a modificação provisória das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estrela, de Entrância Intermediária, ocorrida nos termos do Ato Provisório n. 010/2022 – PGJ, a qual se mostrou benéfica e adequada;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.002.396/2021;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 07 de novembro de 2022, nos autos do PGEA n. 00983.002.396/2021,

RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estrela, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições 152/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Tribunal do Júri
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Procedimentos Policiais.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Processos Judiciais. Ação Penal.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Vara de Execuções Criminais
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela	Juizado Especial da Fazenda Pública
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela	Juizado Especial Cível
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Juizado Especial Criminal
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva
Cível	Falência e Recuperação de Empresas
Cível	Família e Sucessões
Cível	Fazenda Pública
Cível	Interesse de Incapaz
Cível	Interesse Público ou Social
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana
Cível	Registros Públicos
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Patrimônio Público
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE ESTRELA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela	Juizado da Infância e Juventude
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Audiências do art. 16 da Lei Federal nº 11.340/2006.
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estrela	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher		Expedientes de medidas protetivas de urgência.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Fundações
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Idoso
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata

Art. 2.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogando-se, a partir de então, o Ato Provisório n. 010/2022-PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de março de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 28/03/2023.