ATO PROVISÓRIO N. 17/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 17/2025 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.559/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo			Audiências.	50,%
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo	Tribunal do Júri			50,%
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo	Vara de Execuções Criminais			50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
Criminal	Execução Penal			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo			Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum.	Pro rata
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo			Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum.	Pro rata
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo			Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum.	Pro rata
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo				50,%
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo	Juizado Especial Criminal			50,%
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Menor Potencial Ofensivo			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo
2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo
Juizo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de São Leopoldo		Ato Infracional
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Educação - Atuação local.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente	Ato Infracional
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SÃO LEOPOLDO
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juizo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de São Leopoldo		Cível e Proteção
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 10/2024-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 12/8/2024, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30/5/2025"

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/05/2025, com vigência até 30/04/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de abril de 2025.

SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,

Procurador-Geral de Justiça interino.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 22/4/2025.