ATO PROVISÓRIO N. 13/2025
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 167/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N.º 13/2025 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 167/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.484/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 167/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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1º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
Vara de Execuções Criminais |
Pena Restritiva de Direitos |
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2º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
Vara de Execuções Criminais |
Pena Restritiva de Direitos |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
Tribunal do Júri |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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Criminal |
Execução Penal |
Pena Restritiva de Direitos |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIO GRANDE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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Especializada |
Meio Ambiente |
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|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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|
Especializada |
Saúde Pública |
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|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Rio Grande |
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Autor (Criança e Adolescente - Proteção). |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
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Autor (Criança e Adolescente - Proteção). |
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Especializada |
Educação |
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Educação - Atuação local. |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 25/9/2024, com vigência até 24/9/2025.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de março de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 27/3/2025.
