ATO PROVISÓRIO N. 7/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 7/2025 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.136/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		17ª DRE - Delegacia de Pesquisa e Investigação (DPI)
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RS
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal da Comarca de Porto Alegre
Unidades Jurisdicionais do Estado			Central Regional - Espaço Bem-Me-Quer - Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Central Regional - Espaço Bem-Me-Quer - Porto Alegre
		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal da Comarca de Porto Alegre
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal das Comarcas de ALVORADA, CACHOEIRINHA, CAMPO BOM, CANOAS, CHARQUEADAS, DOIS IRMÃOS, ELDORADO DO SUL, ESTÂNCIA VELHA, ESTEIO, GRAVATAÍ, GUAÍBA, IGREJINHA, IVOTI, MONTENEGRO, NOVO HAMBURGO, PAROBÉ, PORTÃO, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, SÃO JERÔNIMO, SÃO LEOPOLDO, SAPIRANGA, SAPUCAIA DO SUL, TAQUARA, TRIUNFO E VIAMÃO.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal das Comarcas de ALVORADA, CACHOEIRINHA, CAMPO BOM, CANOAS, CHARQUEADAS, DOIS IRMÃOS, ELDORADO DO SUL, ESTÂNCIA VELHA, ESTEIO, GRAVATAÍ, GUAÍBA, IGREJINHA, IVOTI, MONTENEGRO, NOVO HAMBURGO, PAROBÉ, PORTÃO, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, SÃO JERÔNIMO, SÃO LEOPOLDO, SAPIRANGA, SAPUCAIA DO SUL, TAQUARA, TRIUNFO E VIAMÃO.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra a Ordem Tributária
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes contra a Ordem Tributária	Ajuizamento.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade Econômica.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Tributária
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Cumprimento das cartas precatórias oriundas das Promotorias de Justiça com atribuição criminal do interior do Estado.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Crimes relacionados à Execução Penal.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade Econômica.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Tributária		Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		3º Núcleo Regional do GAECO (Vales): Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Feliz, Igrejinha, Ivoti, Montenegro, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Sapiranga, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Taquara, Três Coroas.
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Crimes relacionados à Execução Penal.
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Cumprimento das cartas precatórias oriundas das Promotorias de Justiça com atribuição criminal do interior do Estado.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade Econômica.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Tributária		Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		1º Núcleo Regional do GAECO (Capital): Porto Alegre.
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Cumprimento das cartas precatórias oriundas das Promotorias de Justiça com atribuição criminal do interior do Estado.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade Econômica.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Tributária		Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		4º Núcleo Regional do GAECO (Litoral): Capão da Canoa, Osório, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Torres, Tramandaí.
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 3/2024-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/04/2024, com vigência até 30/01/2025."

Art. 3.º Altera o art. 3.º do Ato Provisório n.º 5/2024-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2024, com vigência até 30/01/2025."

Art. 4.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 31/01/2025, com vigência até 30/01/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 5 de março de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral

DEMP: 6/3/2025.