ATO PROVISÓRIO N. 6/2025
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 187/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santo Ângelo, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N.º 6/2025 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 187/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santo Ângelo, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Ângelo, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.334/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Ângelo, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 187/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Acordo de Não Persecução Penal |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Unidades Jurisdicionais do Estado |
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PROCEDIMENTOS DO MP |
Central Regional - Espaço Bem-me-quer - Santo Ângelo |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Central Regional - Espaço Bem-me-quer - Santo Ângelo |
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Acordo de Não Persecução Penal |
Celebração de Acordos de Não Persecução Penal. |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/3/2025, com vigência até 28/2/2026.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
RAQUEL ISOTTON,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 6/3/2025.