ATO PROVISÓRIO N. 5/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 186/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N.º 5/2025 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 186/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.179/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Ijuí, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 186/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IJUÍ
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IJUÍ
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE IJUÍ
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Ijuí				Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Fundações
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Público
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE IJUÍ
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Ijuí				Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Cível	Registros Públicos			Pro rata
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Idoso
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 3/3/2025, com vigência até 2/3/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

RAQUEL ISOTTON,

Promotora de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 27/2/2025.