ATO PROVISÓRIO N. 4/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 135/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Parobé, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N.º 4/2025 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 135/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Parobé, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.089/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 135/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAROBÉ
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé			Criminal
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé	Tribunal do Júri
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé	Vara de Execuções Criminais
Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé	Juizado Especial da Fazenda Pública
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Parobé
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida
Criminal	Execução Penal
Cível	Fazenda Pública
Cível	Registros Públicos
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAROBÉ
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé	Juizado da Infância e Juventude
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 26/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 20/08/2023,com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/01/2025."

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2025, com vigência até 31/01/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 7/2/2025.