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ATO PROVISÓRIO N. 3/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 3/2025 – PGJ

 

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final; 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.135/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 100/2021 são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2º Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008.

Pro rata

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor

Funcionamento em dias de jogos de futebol e/ou grandes eventos na Comarca de Porto Alegre, na forma da Resolução nº 1.003/2014 do COMAG/TJERS, com atendimento presencial no local da atuação.

Pro rata

Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor

Funcionamento junto à 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor

Especializada

Torcedor e Grandes Eventos

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008.

Pro rata

12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Crimes com pena máxima cominada superior a 2 (dois) anos.

Juízo da Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Juizado Especial Criminal

Audiências.

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Crimes de Trânsito

Crimes com pena máxima cominada superior a 2 (dois) anos.

13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DA RESTINGA DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (5º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (3º PJ DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

21º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

22º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

23º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

24º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

25º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (5º PJ DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Estadual: GAECO.

Criminal

Crimes do Código Penal

Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)

Pro rata

26º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (6º PJ DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2º Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Estadual: GAECO.

Criminal

Crimes do Código Penal

Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)

Pro rata

27º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

28º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 10º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Partenon da Comarca de Porto Alegre

Juizado Especial Criminal

Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

Juizado Especial Criminal

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Circunscrição territorial do Foro Regional do Partenon da Capital.

Criminal

Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Circunscrição territorial do Foro Regional do Sarandi da Capital.

29º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

30º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

Pro rata

31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Estadual: GAECO.

Criminal

Crimes do Código Penal

Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)

Pro rata

32º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PROM. JUST. PJ DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE)

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Org Criminosa e Lav de Dinheiro

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

Estadual: GAECO.

Criminal

Crimes do Código Penal

Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)

Pro rata

 

Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 2/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 28/01/2025."

Art. 3.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 5/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 28/01/2025."

Art. 4.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 6/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 28/01/2025."

Art. 5.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 22/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/08/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 28/01/2025."

Art. 6.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 29/01/2025, com vigência até 31/07/2025.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2025.

 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 5/2/2025.

 


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